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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 266 DE 1 DE MAIO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 266 de 1 de Maio de 1998

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ONIBUS AOS HOMENS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 1133/98(1408,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE