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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 265 DE 1 DE MAIO DE 1998
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 265 de 1 de Maio de 1998
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE GRATIFICACAO DE RISCO DE VIDA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. (PAULO FRANGE)
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PARECER 407/99(0906,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
