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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 262 DE 13 DE AGOSTO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 262 de 13 de Agosto de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A RESERVAR CINCO POR CENTO (5%) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, EM PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO, AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 1018/92(0209,P43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE