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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 252 DE 28 DE MAIO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 252 de 28 de Maio de 1991

DISPOE SOBRE A CESSAO DE ONIBUS DE LINHAS URBANAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA CAPITAL, PARA TRANSPORTE GRATUITO DOS FAMILIARES DE PESSOAS FALECIDAS, POR OCASIAO DO SEPULTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PARECER 654/91(1506,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE