CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 252 DE 18 DE AGOSTO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 252 de 18 de Agosto de 1990

DISPOE SOBRE A PROIBICAO PARA UTILIZACAO DE RECIPIENTES DE USO COLETIVO, CONTENDO QUALQUER TIPO DE CONDIMENTOS EM BARES-RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 684/90(0509,P.72)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE