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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 251 DE 8 DE AGOSTO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 251 de 8 de Agosto de 1992

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE FILTROS E PURIFICADORES DE AGUA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)

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  • PARECER 1050/92(0509,P46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE