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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 250 DE 4 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 250 de 4 de Abril de 1997

CRIA A TAXA DE TURISMO, A SER RECOLHIDA POR HOTEIS QUE ACOLHEM TURISTAS ESTRANGEIROS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANIFERRAZ)

Correlações

  • PARECER 251/97(0105,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE