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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 250 DE 18 DE AGOSTO DE 1990
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 250 de 18 de Agosto de 1990
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REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 10702/88.(ATL 296/90)
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L 11088/91-APROVA PL
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PARECER 851/90(1310,P.71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
PARECER 718/90(1209,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
