CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 249 de 8 de Agosto de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/08/1992
Data de publicação 08/08/1992
Ementa

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 6 DA LEI 10308/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.334/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/08/1992 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÁXI