CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 249 de 8 de Agosto de 1992

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 6 DA LEI 10308/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.334/92)

Correlações

  • PARECER 1347/92(0212,P30)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE