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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 246 DE 15 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 246 de 15 de Junho de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O TAMANHO DAS ATUAIS PLACAS NUMERATIVAS, QUE IDENTIFICAM OS IMOVEIS E DAS PLACAS DENOMINATIVAS, QUE IDENTIFICAM OS LOGRADOUROS PUBLICOS.(JOOJI HATO)

Correlações

  • PARECER 502/89(1608,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICA O E JUSTICA
  • PARECER 502/89(0310,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1573/96(1008,P.51)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1846/96(1009,P.67)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO
  • PARECER 2377/96(2811,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO