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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 DE 17 DE ABRIL DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 de 17 de Abril de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENCAO DE CADEIRA DE RODAS E MULETAS NOS SHOPPING-CENTERS E GRANDES LOJAS DE DEPARTAMENTOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD)

Correlações

  • PARECER 1395/98(2409,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1715/98(2411,P.28)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL