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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 241 DE 18 DE AGOSTO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 241 de 18 de Agosto de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS-IVVC, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALDO REBELO)

Correlações

  • PARECER 682/90(0509,P.72)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE