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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 de 14 de Fevereiro de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO REGULAMENTAR O USO OBRIGATORIO DO SENSOR DE GAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PREDIOS RESIDENCIAIS.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 209/92(1103,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - ILEGAL