CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 233 de 27 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A PRATICA DE SACRIFICIOS DE ANIMAIS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE SAO PAULO. (MIGUEL COLASUONNO)

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  • PARECER 1436/99(3010,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE