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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 232 DE 4 DE AGOSTO DE 1990
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 232 de 4 de Agosto de 1990

CRIA E REGULAMENTA OS CONSELHOS DE REPRESENTANTES CORRESPONDENTES AS SUBPREFEITURAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JUCELINO SILVA NETO)

Correlações

  • PARECER 692/90(0509,P.72)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE