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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 de 7 de Fevereiro de 1997
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"DISPOE SOBRE A GARANTIA A TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINOFUNDAMENTAL, RECUPERACAO PARALELA AO PERIODO LETIVO."(ANA MARIA QUADROS)
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PARECER 169/97(2404,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
