DISPOE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECIFICAS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUCAO, MANUTENCAO E UTILIZACAO DE OBRAS E EDIFICACOES DENTRO DOS LIMITES DOS IMOVEIS; ALTERA PARCIALMENTEA LEI 8266/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 235/90)
