CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 225 de 4 de Agosto de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO, IMOVEL MUNICIPAL SITUADO NA AV. PROFESSOR ASCENDINO REIS, NO 24 SUBDISTRITO-INDIANOPOLIS, E DAOUT RAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 215/90)

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  • PARECER 630/90(2408,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - PELA INCONSTITUCIONALIDADE