| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/03/1997 |
| Data de publicação | 01/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS COM MAIS DE 50 FUNCIONARIOS ADMITIREM UM DEFICIENTE FISICO EM SEU QUADRO FUNCIONAL.(JOSE IZAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/04/1997 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS DEFICIENTE FÍSICO |
