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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 225 DE 1 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 225 de 1 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS COM MAIS DE 50 FUNCIONARIOS ADMITIREM UM DEFICIENTE FISICO EM SEU QUADRO FUNCIONAL.(JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 309/97(1505,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE