| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/04/1998 |
| Data de publicação | 14/04/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ARTIGO 1. E DO INCISO III DO ARTIGO 2. DA LEIN. 11614 DE 13 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/04/1998 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA IDOSOS |
