PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 DE 14 DE ABRIL DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ARTIGO 1. E DO INCISO III DO ARTIGO 2. DA LEIN. 11614 DE 13 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

PARECER 1151/99(0210,P.60)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 524/99(1906,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 1456/98(1510,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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