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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 DE 18 DE MAIO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 de 18 de Maio de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU INCIDENTE S/O IMOVEL OCUPADO P/FEDERACAO UNIVERSITARIA PAULISTA DE ESPORTES-FUPE.(NELSON GUERRA)

Correlações

  • PARECER 1303/91(0410,P.32)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • PARECER 1475/91(2410,P.33)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR