CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 214 de 11 de Maio de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/05/1991
Data de publicação 11/05/1991
Ementa

"PROIBE A FIXACAO E PERMANENCIA DE VENDEDORES AMBULANTES SOBRE VIAS ELEVADAS DE CIRCULACAO DE PEDESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".(EDSON FALANGA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/05/1991 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE