PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 214 DE 11 DE MAIO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

"PROIBE A FIXACAO E PERMANENCIA DE VENDEDORES AMBULANTES SOBRE VIAS ELEVADAS DE CIRCULACAO DE PEDESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".(EDSON FALANGA)

PARECER 1379/91(1110,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 1223/91(2509,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
DOM: 250991,P.36 - EMENDA AO PL
PARECER 1048/91(0509,P.33)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRARIO
PARECER 878/91(1508,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO

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