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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 213 DE 27 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 213 de 27 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA "CRECHE DOMICILIAR" SOB A RESPONSABILIDADE DA "MAE-CRECHEIRA" PARA ATENDIMENTO ALTERNATIVO DE CRIANCAS ENTRE 6 MESES A 7 ANOS INCOMPLETOS. (JORGE TABA)

Correlações

  • PARECER 1699/97(060298,P.54)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1171/97(1510,P.51)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1150/99(1811,P.34)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 622/97(2706,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 847/97(2208,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL