CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 211 de 6 de Junho de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/06/1989
Data de publicação 06/06/1989
Ementa

PROIBE A INDUSTRIALIZACAO, DISTRIBUICAO OU COMERCIALIZACAO DE QUALQUER PRODUTO ALIMENTICIO QUE TENHA SIDO COMPROVADAMENTE ADULTERADO.(AVANIR DURAN GALHARDO)

Situação

Não informado

Fonte 06/06/1989 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

PROIBIÇÃO