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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 211 DE 6 DE JUNHO DE 1989
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 211 de 6 de Junho de 1989
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PROIBE A INDUSTRIALIZACAO, DISTRIBUICAO OU COMERCIALIZACAO DE QUALQUER PRODUTO ALIMENTICIO QUE TENHA SIDO COMPROVADAMENTE ADULTERADO.(AVANIR DURAN GALHARDO)
