CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 de 23 de Fevereiro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/02/1991
Data de publicação 23/02/1991
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR DOS RESPONSAVEIS PELOS BARES, SORVETERIAS, PADARIAS, CONFEITARIAS, LANCHONETES, RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A INSTALACAO DE LAVATORIOS E BEBEDOUROS, DESTINADOS AOS SEUS USUARIOS.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/02/1991 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

PADARIA