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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 209 DE 18 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 209 de 18 de Junho de 1992

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTACAO DE DISPOSITIVOS DE FISCALIZACAO NOS ESTACIONAMENTOS A QUE SE REFERE A LEI 10.927, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.(GERALDO BLOTA)