PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 202 DE 11 DE MAIO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUCAO DE "CALCADAS PERMEAVEIS" EM LOGRADOUROS PUBLICOS.(JOOJI HATO)

L 11509/94-APROVA O PL

DOM 140194, P.12-RAZOES DE VETO
PARECER 864/91(1408,P.71)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - REJEITADO
PARECER 948/91(2408,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
PARECER 676/91(2106,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIA
DOM: 300591,P.38 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 580/91(3005,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA

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