| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/05/2015 |
| Data de publicação | 15/05/2015 |
| Ementa |
Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/05/2015 , p. 74 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
