| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/02/1991 |
| Data de publicação | 23/02/1991 |
| Ementa |
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO-LEI MUNICIPAL 365/46, QUE CRIOU A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC - E O DECRETO 6547/66QUE DISCIPLINA AS PERMISSOES PARA A OPERACAO DE LINHAS DE ONIBUS POR EMPRESAS PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/02/1991 , p. 29 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC |
