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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 198 DE 12 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 198 de 12 de Junho de 1992

PROIBE A UTILIZACAO DE SISTEMA DE SOM NAS LOJAS E NOS VEICULOS PARA FAZER PROPAGANDA E ANUNCIAR A VENDA DE PRODUTOS NA CIDADE DE SAO PAULO.(LUIZ CARLOS MOURA)

Correlações

  • PARECER 875/92(0808,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1025/92(0309,P42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1125/92(2309,P44)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECOMICA-CONTRARIO