| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/06/1992 |
| Data de publicação | 12/06/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS AOS TRABALHADORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/06/1992 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA |
