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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 195 DE 12 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 195 de 12 de Junho de 1992

DISPOE SOBRE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS AOS TRABALHADORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 902/92(1308,P47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 140892,P48-RETIFICACAO PARECER 902/92
  • PARECER 1023/92(0309,P41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1123/92(2309,P44)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1312/92(2411,P48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL