CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 194 de 2 de Abril de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/04/1998
Data de publicação 02/04/1998
Ementa

OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE EDIFICIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS A MANTER O TOPO DE SUAS PROPRIEDADES LIVRE DE PICHACOES. (DITO SALIM)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/04/1998 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDIFÍCIO

MULTA