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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 194 DE 2 DE ABRIL DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 194 de 2 de Abril de 1998

OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE EDIFICIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS A MANTER O TOPO DE SUAS PROPRIEDADES LIVRE DE PICHACOES. (DITO SALIM)

Correlações

  • PARECER 1155/98(2008,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE