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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 194 DE 12 DE JUNHO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 194 de 12 de Junho de 1992
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE O INICIO DAS ATIVIDADES DAS CASAS DE ESPETACULOS, CINEMAS E TEATROS NOS FERIADOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)
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PARECER 901/92(1308,P47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1155/92(0110,P47)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
PARECER 1191/92(1510,P55)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO
