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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 192 DE 30 DE MAIO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 192 de 30 de Maio de 1989

ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENLPAS.(ALBERTINO NOBRE)

Correlações

  • PARECER 467/89(1108,P.95)-COMISSAO DE ECONOMIA
  • PARECER 446/89(0607,P.45)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 337/89(1406,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA