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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 191 DE 26 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 191 de 26 de Abril de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RELOCACAO DE SINALIZACAO DE TRANSITO, ANTES DA LIBERACAO AO TRAFEGO, DAS VIAS PUBLICAS EM OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDSON FALANGA)

Correlações

  • PARECER 577/91 (DOM 3005,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE