CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 187 de 26 de Abril de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/04/1991
Data de publicação 26/04/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUICAO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR AOS USUARIOS DOS SERVICOS MUNICIPAIS.(ARSELINO TATTO)

Situação

ALTERADO

Fonte 26/04/1991 , p. 27
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSUMIDOR

Alterações

L 11316/92-APROVA PL