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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 187 DE 26 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 187 de 26 de Abril de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUICAO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR AOS USUARIOS DOS SERVICOS MUNICIPAIS.(ARSELINO TATTO)

Alterações

L 11316/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 800/91(1008,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 705/91(2106,P.32)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
  • PARECER 603/91(0606,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URABANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 520/91(2505,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE