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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 187 de 20 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A RECICLAGEM DE PAPEL E JORNAIS DE ORGAOS PUBLICOS PARA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTES E ASSISTENCIAIS. (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 134/97(1804,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE