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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 186 DE 23 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 186 de 23 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO PRE-ESCOLAR E FUNDAMENTAL.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 605/90(2308,P34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE