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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 186 de 20 de Março de 1997

REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 1. DA LEI 8071, DE 12/06/74, QUE APROVA PLANO DE URBANIZACAO NO BELENZINHO. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 76/97(280398,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1468/97(280398,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1617/97(280398,P.50)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 353/98(2803,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR