PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 184 DE 23 DE JUNHO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI A DIVISAO GEOGRAFICA DA AREA DO MUNICIPIO EM DISTRITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 193/90)

L 10932/91-APROVA PL

PARECER 648/90(3008,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 758/90(2009,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 895/90(2710,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 989/90(2711,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL

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