CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 183 de 23 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DENOMINACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS QUE VENHAM A SER INTERROMPIDOS POR ESTRADA DE FERRO, CORTINAS DE VIADUTOS, PONTILHOES SEM PASSAGEM INFERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO)

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  • PARECER 602/90(2208,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE