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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 183 DE 12 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 183 de 12 de Junho de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICASAOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 899/92(1308,P47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1014/92(2908,P47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL